Casan vai mudar formato da conta de água para nota fiscal eletrônica

SANTA CATARINA — A conta de água da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) passará a ser emitida em um novo formato a partir de agosto de 2026. O documento deixará de ser apenas uma fatura e será apresentado como DANFAg – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.

A mudança atende às regras da Reforma Tributária do Consumo, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025. Essas legislações padronizaram a emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) em todo o país.

O DANFAg é a versão impressa ou em PDF desse documento eletrônico. A Casan informa que a entrega aos consumidores ocorrerá da mesma forma que a conta atual.

Segundo a Casan, a alteração é apenas no formato do documento. O valor da tarifa, o vencimento da conta e as formas de pagamento, como Pix, código de barras e os pontos de arrecadação credenciados, permanecem inalterados.

O novo documento contará com informações adicionais, seguindo o padrão nacional de nota fiscal eletrônica. Entre as novidades estão o número, série e chave de acesso da nota fiscal, um QR Code para consulta da autenticidade do documento e a identificação dos tributos previstos pela Reforma Tributária, como IBS e CBS.

A companhia destaca que a inclusão desses campos não representa aumento no valor da conta.

A Casan orienta os consumidores a manterem o CPF ou CNPJ atualizado no cadastro, já que o DANFAg possui validade como nota fiscal eletrônica. Para empresas, a correta vinculação do CNPJ poderá permitir o aproveitamento de créditos tributários, conforme o regime fiscal adotado.

A autenticidade da nota poderá ser conferida por meio do QR Code impresso no documento ou utilizando a chave de acesso de 44 dígitos no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Este portal será disponibilizado antes do início da vigência do novo sistema.

📸 Foto: Divulgação

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