UNIÃO DA VITÓRIA/PR — A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026, que regulamenta o cadastro, o levantamento e a gestão da demanda por vagas na educação infantil da rede pública municipal.
A proposta estabelece critérios objetivos de classificação, regras de transparência e proteção de dados pessoais, disciplina a revisão administrativa e a transição cadastral, além de revogar a Lei Municipal nº 4.837, de 26 de setembro de 2019.
Tribuna Popular
A secretária municipal de Saúde, Sônia Regina Guzzoni Drozda, falou sobre a situação dos colaboradores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O tema foi discutido após uma manifestação dos trabalhadores e a divulgação de informações sobre atrasos nos pagamentos feitos pela empresa terceirizada responsável pelos serviços.
Sônia afirmou que o Município vinha realizando os repasses à empresa dentro dos prazos estabelecidos, até o dia 20 de cada mês, após a emissão correta das notas fiscais. Ela explicou que os pagamentos aos profissionais foram feitos com atraso pela empresa Humaniza e que os atrasos começaram após o início de uma auditoria realizada pelo Município.
A Secretaria Municipal de Saúde notificou a empresa para regularizar os pagamentos e estabeleceu que os vencimentos dos colaboradores sejam quitados até o quinto dia de cada mês. Após a apresentação, cada vereador teve direito a uma pergunta, sem réplica ou tréplica, conforme a ordem definida pela Presidência.
Também participaram da sessão secretários municipais, diretores, a primeira-dama Magali Carneiro e as fiscais do contrato Suelen de Cássia Faria e Andréa Durdyn, que atuam na fiscalização desde julho. As fiscais apontaram que a principal irregularidade identificada estava relacionada aos atrasos nos pagamentos dos colaboradores.
Indicações
- Anderson Cardoso (PRB) indicou o aterro e o levantamento de greide do trecho não pavimentado da Rua Eurico Amamm, entre o bairro Monte Castelo e o início da pavimentação asfáltica, além da implantação de vagas exclusivas para carga e descarga próximas aos comércios.
- Waldir Luiz Cortellini (UNIÃO) indicou obras de reparo no sistema de escoamento e drenagem pluvial da Avenida Paula Freitas, em frente ao antigo Seminário Saletino, para canalizar a água que verte sobre o leito asfáltico e invade a ciclovia.
- Pastora Josi (DC) indicou serviços de tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no cruzamento próximo ao trevo do Miguel Forte, além da implantação de redutores de velocidade e recomposição da sinalização viária na Rua Francisco Feijó.
- Professor Marcio Fernando Utzig (PSD) indicou estudos de viabilidade técnica e impacto financeiro para alterar a Lei Municipal nº 3.058/2003 e implementar gratificação por titulação de Mestrado e Doutorado na carreira dos servidores públicos municipais do Quadro Geral.
- Protetora Guga (UNIÃO) indicou o fechamento da cratera localizada na Rua Ivan Benghi, nº 566, no bairro Jardim Roseira.
- Ricardo Adriano Sass (PL) indicou serviços de pintura e revitalização da sinalização horizontal em toda a extensão da Rua Industrial Joaquim Fernandes Luís, no bairro Cristo Rei.
Requerimentos
Os vereadores aprovaram por unanimidade requerimentos apresentados por Cleonice Martinazzo Moller (PP) e Pastora Josi (DC) para estruturar o atendimento técnico-veterinário oficial destinado à inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal em agroindústrias de pequeno porte e estabelecimentos rurais familiares.
As parlamentares também requereram estudos para revisar e adequar as taxas ou custos de custeio e vistoria cobrados dos pequenos empreendedores rurais. Professor Marcio Fernando Utzig (PSD) requereu benfeitorias e a elevação do nível da estrada na entrada da ponte sobre o Rio Jacu, na Colônia São Gabriel.