CANOINHAS/SC — A Sala do Empreendedor orienta Microempreendedores Individuais (MEIs) a não clicar em mensagens do WhatsApp que prometem perdão de dívidas do DAS-MEI.
As mensagens usam o nome e o logotipo do Gov.br para induzir empreendedores a fornecer dados pessoais e bancários ou pagar supostas taxas de regularização. A promessa de que uma nova lei teria eliminado débitos, juros e multas é falsa.
A verificação de débitos e a emissão de guias devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais do Governo Federal. A Sala também orienta os MEIs a manter os pagamentos normalmente e a não cancelar parcelamentos por conta própria.
A supervisora da Sala do Empreendedor, Mylena Damaso da Silveira, afirma que a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão de dívidas do MEI, já foi sancionada. A identificação e a baixa dos débitos abrangidos estão previstas para começar em 1º de janeiro de 2027, mas ainda dependem de procedimentos e orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
“Ainda aguardamos orientações operacionais complementares sobre a aplicação do benefício. Por isso, neste momento, a Sala do Empreendedor ainda não consegue confirmar individualmente quais débitos serão baixados nem como ficará cada parcelamento”, afirma Mylena.
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